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A Assembléia Legislativa do Estado aprovou esta semana e já encontra-se em vigor - com publicação datada deste 12 de junho de 2007 no Diário Oficial -, a Lei Nº 12.714, através da qual serão exigidos procedimentos mais criteriosos por parte das empresas nos pagamentos com cartões de crédito ou de débito. De acordo com o que dispõe a nova norma, tornou-se desde então indispensável a apresentação de documento de identidade (com foto) por parte do consumidor nesta modalidade de pagamento, bem como passou a ser exigido que o vendedor anote o número do documento oficial apresentado em cada compra na via de pagamento destinada à empresa.

Também conforme a lei, que em seu texto defende a segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo, evitando a ocorrência de possíveis fraudes, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com cartões de crédito ou débito assumirão a responsabilidade do ônus no caso de descumprimento da exigência.

Confira a lei na íntegra