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Previsão do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Santa Maria (COMDECON/SM) é de que a fiscalização às empresas inicie no próximo 1º de outubro. Os procedimentos administrativos e os critérios para fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, assim como o Regimento Interno do COMDECON/SM, estão disponíveis para download clicando nos links abaixo:

    - Decreto 216/05, de 19 de Agosto de 2005

    - Decreto 222/05, de 22 de Agosto de 2005

    - Regimento Interno COMDECON

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