O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) é uma alternativa presente no sistema fazendário gaúcho em que contribuintes varejistas e atacadistas, ao optar, não terão a complementação ao ICMS cobrada, ou, sua restituição permitida.

O ROT foi criado por decreto, em setembro de 2019, apenas para o setor de combustíveis, mas, após muita pressão da comunidade empresarial, fora expandido para demais setores. Sua implementação veio como solução para a decisão do STF de que os Estados deviam sim admitir a complementação e/ou ressarcimento do ICMS nas operações destinadas ao consumidor final.

Porém, esse processo de pagar os impostos com base em dedução e depois fazer a complementação ou pedir restituição de valores, é desvantajoso tanto para as empresas quanto para o próprio Estado.

O ROT-ST, então, foi essencial para a recuperação de inúmeras empresas gaúchas e, de quebra, ajudou a tornar o pagamento do ICMS menos burocrático. Seu principal problema é que ele vem sendo regulamentado via decreto desde 2019, o que traz insegurança às empresas e prejudicam seu planejamento fiscal.

Assim, tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que propõe tornar o ROT-ST definitivo na legislação gaúcha. O projeto, proposto pelo deputado santa-mariense Giuseppe Riesgo (Novo) já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da casa e aguarda para ser votado em plenário.

"É uma lei que trará grandes benefícios ao varejo gaúcho, pois garante mais agilidade e previsibilidade na apuração do tributo devido. A CDL Santa Maria vem acompanhado com atenção essa pauta, apoia o PL e conclama aos deputados gaúchos que votem pela sua aprovação", encerra o presidente Márcio Rabelo.

Texto: Guilherme Bicca
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