Assinado por quatro entidades do setor, documento exige que decreto que pôs fim à cobrança de Imposto de Fronteira seja acatado imediatamente pelo Executivo

Em solenidade no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa, um grupo formado por representantes da AGV, CDL, Federasul e Movimento Lojista, em conjunto com o coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, José Sperotto (PTB), e o deputado Frederico Antunes (PP), encaminharam nesta quarta-feira (23) ao presidente do Legislativo, deputado Pedro Westphalen, uma cópia da chamada Carta de Gramado. O documento manifesta, entre outros pleitos, a determinação das entidades em favor do cumprimento, por parte do governo gaúcho, do Decreto Legislativo aprovado em 12 de setembro pela Assembleia Legislativa que derrubou a cobrança do Imposto de Fronteira – percentual de 5% de ICMS sobre produtos comprados de fora do Estado. Conforme o texto, assinado pelas quatro entidades ao fim do1º Encontro Estadual da AGV realizado no último fim de semana, em Gramado, a desobediência do Governo em relação à sustação do decreto poderá ensejar, inclusive, a caracterização de crime de responsabilidade. “A decisão dos deputados é soberana, e precisa ser cumprida”, disse o autor do ato que revogou a cobrança, deputado Frederico Antunes. O presidente do Legislativo garantiu que o parlamento não medirá esforços para assegurar que a decisão da Casa seja acatada. Já Sperotto reafirmou o trabalho da Frente para que as reivindicações das entidades sejam plenamente atendidas.  O presidente da AGV, Vilson Noer, ressaltou a importância de que a decisão dos parlamentares seja aplicada imediatamente. “A sobrevivência das micro e pequenas empresas está diretamente ligada nesta questão”, explicou. O presidente do CDL Porto Alegre, Gustavo Schifino,e a vice-presidente da Federasul, Simone Leite, também salientaram que o apoio do Legislativo é fundamental para garantir a validade da sustação do decreto. Antes da entrega da carta ao presidente, o grupo participou, em conjunto com os deputados Sperotto e Frederico, de uma reunião da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, que tratou sobre projetos e iniciativas de estímulo à competitividade do setor. No encontro, o deputado progressista falou sobre o Convênio nº 120, de autoria do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê o refinanciamento em até 120 dias das dívidas de ICMS das empresas gaúchas, com redução de até 75% no valor das multas. O líder do PP lamentou apenas o que classificou como descaso do governo gaúcho por não ter encaminhado o convênio ao Legislativo no prazo legal de quatro dias após sua publicação no Diário Oficial, e expirado ontem. “Mesmo que o Executivo não tenha demonstrado interesse em deixar o parlamento gaúcho participar diretamente deste debate, o convênio está ratificado, ou seja, em plena validade”, finalizou o parlamentar.   Para baixar uma cópia da Carta de Gramado, Carta de Gramado   Notícia e fotos por: AGV   [gallery ids="5593,5594"]